Código de defesa do consumidor

O Código de defesa do consumidor - CDC visa Estabelecer princípios básicos como proteção da vida, da Saúde, da segurança e da educação relacionados ao Consumo, tendo como objetivo determinar normas de Proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e Interesse social.
O código de defesa do consumidor é uma lei Abrangente que trata das relações de consumo em todas as Esferas: civil, definindo as responsabilidades e os Mecanismos para a reparação de danos causados; Administrativa, definindo os mecanismos para o poder Público atuar nas relações de consumo; e penal, Estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os Mesmos.
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